Você sabia que emprestar seu nome para o cônjuge pode te levar à ruína financeira?

Todos os dias eu lido com mulheres que foram vítimas de violência patrimonial e uma situação bem recorrente é o empréstimo de nome para o cônjuge para fazer financiamentos.

Isso pode parecer inofensivo e super normal dentro de uma dinâmica familiar e uma relação de confiança, mas pode causar grandes problemas financeiros e jurídicos.

Por isso, é crucial saber como se proteger.

Aqui vão algumas medidas práticas que podem te ajudar:

1. Tenha controle das suas finanças: sempre tenha uma visão clara dos seus bens e recursos financeiros;
2. Cuida da sua segurança financeira: mantenha o controle sobre suas senhas e dispositivos bancários de segurança;
3. Documente tudo: guarde registros de todas as transações financeiras e acordos feitos;
4. Não empreste o seu nome: evite ao máximo emprestar seu nome para contratos e dívidas;
5. Muito cuidado ao outorgar procurações: se for necessário, outorgue procurações com poderes específicos para as finalidades específicas; 6. Consulte um advogado: Se você sentir que está sendo vítima de violência patrimonial, procure orientação jurídica imediatamente.

Para mim, todos têm direito a defesa! Mas, defender direitos do acusado não significa anular o sofrimento da vítima.

E há coisas que não abro mão: a condução ética do processo e uma defesa criminal com perspectiva de gênero.

O que se torna ainda mais necessário quando estamos falando de crimes contra a dignidade sexual.

Eu diria que um dos principais pontos é evitar se valer de argumentos probatórios defeituosos, construídos com base em estereótipos negativos.

Muito embora seja comum - e, por vezes, tentadora -a postura de quem continua a ceder diante dessa facilidade que os estereótipos representam, a tendência é de cada vez menos espaço para esse tipo de atuação, que pode, inclusive, macular a reputação do advogado.

Afinal, todas as partes e demais sujeitos processuais devem zelar pela integridade física e psicológica da vítima.

In New York, concrete jungle where dreams are made of there's nothin' you can't do , inclusive vender maconha depois de ter sido condenado criminalmente por ter estado em interação com essa planta.

Após décadas de proibição, os Estados Unidos da América, os grandes precursores da política proibicionista de “Guerra às Drogas”, começaram a escrever um novo capítulo na sua história com a maconha.

O país ainda não conta com uma lei federal que uniformize o tratamento da cannabis, mas, de acordo com dados de junho de 2022, do total de 50 estados norte-americanos, 20 liberaram o uso adulto e medicinal da maconha e outros 18, o uso medicinal , cada um adotando as suas próprias regras. Apenas no ano de 2021, as vendas legais de cannabis nos EUA alcançaram a monta de US$ 25 bilhões (R$ 118 bilhões).

Dentro desse contexto, o destaque vai para o Estado nova-iorquino, que apostou em uma política de legalização que tem como base a reparação, estabelecendo um programa robusto de equidade social e econômica para incentivar ativamente membros de comunidades impactadas desproporcionalmente pelas políticas de proibição a participar da nova indústria.

Como parte da Iniciativa de Oportunidade de Semeadura, os primeiros dispensários de varejo legais para uso adulto de Nova Iorque serão operados por pessoas que tenham sido condenadas, ou tenham pai, responsável legal, filho, cônjuge ou dependente com condenação por delito relacionado à maconha antes de 31 de março de 2021; e organizações sem fins lucrativos com histórico de criação de oportunidades vocacionais ou prestação de serviços para indivíduos presos ou ex-presidiários, incluindo indivíduos envolvidos na justiça.

Do ponto de vista social, essa preocupação com a reparação histórica, além de gerar empregos e oportunidades para aqueles que tiveram a sua liberdade cerceada e, consequentemente, mesmo quando já egressos do sistema, encontram dificuldades de se inserir no mercado formal, permite que organizações que se dispõem a prestar voluntariado em favor de pessoas envolvidas com a justiça continuem tendo subsídios para prestar esse importante de papel de assistência.

Ademais, no quesito tributação, a proposta é que toda a receita estadual de maconha seja depositada no Fundo de Receita da Cannabis, no qual 40% serão direcionados para a educação, 40% para o Fundo de Reinvestimento de Subsídios Comunitários e 20% para o Fundo de Tratamento de Drogas e Educação Pública.

A expectativa é que tais medidas gerem impacto e redução de desigualdade social a longo prazo.

No tocante às repercussões econômicas para o estado,
"Um levantamento do New York Post mostrou que o estado de Nova York, nos Estados Unidos, espera arrecadar US$ 1,25 bilhão em impostos e taxas com o mercado de cannabis nos próximos seis anos. Só em 2023, a receita esperada pelo governo é de US$ 56 milhões. Ainda segundo o levantamento, com o início das vendas da substância para uso adulto e a arrecadação de impostos, a receita do estado deverá aumentar drasticamente, em até US$ 363 milhões em 2028." (PASSOS, 2022).

De acordo com o governo nova-iorquino, a estrutura regulatória abrangente incentiva pequenas empresas e agricultores a participar da indústria da cannabis com a criação de tipos de licença de microempresa, cooperativa e entrega.

Não é demais lembrar que o estado de Nova Iorque é destacado pelo seu turismo, que provavelmente será impulsionado pela legalização, seguindo a tendência dos demais estados.

A sociedade, como um todo, ganha, pois o impacto econômico previsto a partir da legalização alcança números animadores, isso sem perder de vista o fato de que, ao optar por uma regulação abrangente e inclusiva, sensível às questões sociais, Nova Iorque parte na vanguarda, com reais possibilidades de progresso no quesito derrocada do mercado ilegal de cannabis. REFERÊNCIAS Letra da música “Empire Stato of Mind”, de JAY-Z ft. Alicia Keys.
GUIMARÃES, Luísa. 38 Estados dos EUA Autorizam algum tipo de uso da maconha. Poder 360, 2022. Acesso em: 23 ago. 2022.
KELLEHER, S. R.; YAKOWICZ, W. Turismo de cannabis já movimenta US$ 17 bilhões nos EUA. Forbes, 2022. Acesso em: 23 ago. 2022.
GOVERNO DE NOVA IORQUE. Office of Cannabis Management. Acesso em: 24 ago. 2022.
GOVERNO DE NOVA IORQUE. Office of Cannabis Management. Disponível em: . Acesso em: 24 ago. 2022.
NEW YORK STATE ASSOCIATION OF COUNTIES. The Marijuana Regulation and Taxation Act: A Summary. Acesso em: 24 ago. 2022.
PASSOS, Jaqueline. US$ 1,25 bi! É o que Nova Iorque espera arrecadar com cannabis nos próximos seis anos. SECHAT, 2022. Acesso em: 24 ago. 2022.

A medida protetiva é considerada autônoma, constituindo ação própria, que tramita como peça distinta e independente do inquérito policial.

Muitas mulheres não têm esse conhecimento, mas não é necessário haver processo criminal para contar com a proteção da medida protetiva de urgência.

Pode ser requerida por meio da delegacia ou diretamente na vara especializada em violência doméstica e familiar contra mulher.

Como a medida é autônoma, vigorará enquanto permanecer a situação de risco, independentemente do que aconteça no âmbito do processo criminal.

Normalmente, o período de duração da medida protetiva estabelecido pelo(a) juiz(a) é de seis meses, logo, caso persista a situação de de risco ou na ocorrência de fatos novos, a vítima deverá pedir a renovação antes de finalizar esse prazo.

Medidas mais comuns são:
- afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
- proibição de se aproximar ou fazer contato por qualquer meio de comunicação com a ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
- proibição de frequentar de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.

Atenção: o descumprimento de medida protetiva é crime!

Por mais difícil que seja a situação, busque manter a calma.

Você deverá ser informado dos seus direitos constitucionais, entre os quais: - permanecer em silêncio - não produzir provas contra si mesmo - comunicar a sua prisão a alguém de sua confiança - assistência de advogado.

Você também tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

A realização do exame de corpo de delito diz respeito à integridade física do suspeito, mas nem sempre sua realização é obrigatória. Caso tenho sofrido alguma lesão corporal, você deve ser submetido a esses exames.

Portanto, são estes os lugares para onde você pode ser levado: delegacia/central de flagrantes, unidade de saúde, IML, fórum/polo de audiência de custódia e, eventualmente, unidade prisional.

Dependendo do crime, haverá a possibilidade de o próprio delegado arbitrar fiança. Não sendo o caso, finalizado o procedimento do flagrante (ouvida dos condutores, testemunhas e interrogatório), você será submetido a uma audiência de custódia em até 24h.

Lembrando caso seja crime de competência do juizado especial criminal, cuja pena é igual ou inferior a 2 anos, será lavrado o Termo Circunstanciado e encaminhado imediatamente o autor do fato ao juizado. Não se imporá a prisão em flagrante.

ATENÇÃO: Travestis e transexuais que ainda não tiveram o seu registro civil alterado possuem o direito de usar o nome social e de serem tratados conforme o gênero que se identificam em qualquer ambiente, inclusive dentro de delegacias e/ou unidades de privação de liberdade.

Não espere ser processado criminalmente para contar com um advogado especializado na área criminal. A sua melhor estratégia de defesa deve começar a ser traçada na Delegacia.

Mulher: três crimes dos quais você talvez já tenha sido vítima e nem sabe

1) Produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez, ato sexual ou de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.

2) Realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.

3) Distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.

A pena é maior se praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

A frase "internet não é terra sem lei" nunca fez tanto sentido.

Apesar de ser cada vez mais comum a prática de crimes pela internet, a verdade é que a política criminal está direcionada para combatê-los.

Talvez de forma equivocada...

pois, já sabemos: a criminalização de condutas não impede ninguém de praticá-las!

Mas esse é um assunto que não cabe neste post.

A verdade é que o legislador tem apostado em penas mais elevadas para os crimes cometidos através da internet.

Conheça alguns exemplos:

1. os crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria
2. induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação
3. furto mediante fraude
4. a prática, indução ou incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Se você conhece alguma pessoa que já foi vítima de algum desses crimes, compartilha com ela este conteúdo.

As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio com essa finalidade não constituem crime.

Foi essa a orientação veiculada no Informativo nº 758, de 28 de novembro de 2022, do Superior Tribunal de Justiça.

O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico.

Essa tese reafirma a possibilidade de acesso ao tratamento com maconha a partir do Poder Judiciário por meio do Habeas Corpus preventivo, mas não é só, também fortalece a atuação defensiva de pacientes cultivadores que eventualmente estejam respondendo a processo criminal.

Tem alguma dúvida sobre como acessar esse tipo de tratamento? Nos envie uma mensagem!

Mulheres em situação de violência doméstica podem não ter percepção real sobre os fatos ou demorar para elaborar traumas decorrentes.

Além disso, existem muitas razões para uma mulher não conseguir romper com seu parceiro: dependência emocional, financeira, filhos em comum, medo dos julgamentos, entre outros.

Portanto, como advogadas que atuam em defesa de vítimas, atuamos também como uma espécie de canal para que a vítima possa desenvolver as ferramentas necessárias para romper o ciclo da violência.

Por isso, defendo uma atuação com:

1. Metodologia vítima centrada: nosso foco é nas necessidades e preocupações da vítima; priorizamos os desejos, a segurança e o bem estar da vítima, isso buscando a proteção e reparação; muitas vezes, por exemplo, há indícios de crime, mas a vítima só quer o afastamento;

2. Acolhimento e protagonismo à vítima: todo nosso atendimento é conduzido com sensibilidade e no sentido de empoderar a participação da vítima durante o processo; sempre priorizamos a transparência: a vítima precisa estar sempre informada sobre o que está acontecendo no caso; precisa entender o pior e o melhor cenário da estratégia e decidir o caminho que irá tomar;

3. Avaliação do caso e dos riscos: compreensão do momento em que a vítima se encontra. Essa avaliação importante para planejar a gestão do caso e estratégias para reduzir o impacto dos riscos;

4. Construção probatória: auxiliamos no processo de reunião de provas;

5. Personalização: medidas protetivas devem ser concedidas de acordo com a necessidade de cada mulher em situação de violência. Casos complexos demandam medidas mais específicas;

6. Apontar violência processual de gênero: Defender direitos do acusado não significa anular o sofrimento da vítima, embora, na prática, seja comum a adoção de estratégias que visam apenas descredibilizar a vítima, estendendo a violência para dentro dos autos;

7. Todas as partes e demais sujeitos processuais devem zelar pela integridade da vítima e, portanto, condutas como essa devem ser reportadas à justiça.

No processo de elaboração de violências e traumas, uma atuação personalizada e humanizada, com foco nos melhores interesses da vítima, é indispensável.